Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Contrato Aceito, destinada à geração simplificada de documentos particulares a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário.
1. Natureza da plataforma
O Contrato Aceito é uma ferramenta tecnológica de automação documental. A plataforma não presta consultoria jurídica, não substitui advogado e não garante a adequação do documento a situações específicas que dependam de análise individualizada.
2. Responsabilidade pelas informações
O usuário é integralmente responsável pela veracidade, completude e atualização das informações inseridas nos formulários da plataforma.
O documento gerado refletirá os dados fornecidos pelo usuário. Informações incorretas, incompletas ou incompatíveis podem comprometer o uso do documento.
3. Uso permitido
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins lícitos, sendo vedado:
- inserir informações falsas ou de terceiros sem autorização;
- utilizar a plataforma para fraudes ou simulações ilícitas;
- tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros usuários;
- copiar, explorar ou revender a tecnologia da plataforma sem autorização.
4. Pagamento e liberação do documento
A liberação do documento final ocorre após a confirmação do pagamento pelo provedor de pagamento integrado.
Pagamentos recusados, pendentes ou em análise não geram direito imediato ao documento final.
5. Disponibilidade
A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações ou instabilidades temporárias. O Contrato Aceito buscará manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto.
6. Limitação de responsabilidade
O Contrato Aceito não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de uso inadequado do documento, preenchimento incorreto, interpretação jurídica específica, conflito entre as partes ou necessidade de cláusulas personalizadas não contempladas pelo modelo escolhido.
7. Propriedade intelectual
A marca, identidade visual, código, estrutura da plataforma, textos, fluxos, modelos e elementos de interface pertencem ao Contrato Aceito ou a seus titulares licenciantes.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da plataforma e a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados.
9. Alterações dos termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente será sempre disponibilizada nesta página.
10. Contato
Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@contratoaceito.com.br.